Execução penal: esquematizado

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Dedicatória
Nota do autor
Sumário
1. Objeto e aplicação da lei de execução penal
	1.1 Direito de execução penal
		1.1.1 Direito de Execução Penal e Direito Penitenciário
		1.1.2 Autonomia do Direito de Execução Penal
		1.1.3 Antecedentes históricos da execução penal no Brasil
		1.1.4 Execução penal: conceito, pressuposto fundamental e natureza jurídica
		1.1.5 Início do processo de execução
		1.1.6 Sujeitos da execução penal
		1.1.7 Objeto da execução penal
	1.2 Pena
		1.2.1 Princípios da pena
			1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena
			1.2.1.2 Princípio da legalidade
			1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade
			1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade
			1.2.1.5 Princípio da individualização da pena
			1.2.1.6 Princípio da humanidade
	1.3 Jurisdicionalização da execução penal
		1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade
		1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de Execução Penal
			1.3.2.1 Presos provisórios e presos definitivos
			1.3.2.2 Juízo competente para a execução provisória
			1.3.2.3 Preso provisório que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça Criminal
			1.3.2.4 Preso provisório e prisão domiciliar
			1.3.2.5 Prisão especial e preso provisório
			1.3.2.6 Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar
			1.3.2.7 Condenação pela Justiça Estadual e cumprimento de pena em penitenciária federal
			1.3.2.8 Condenação pela Justiça Federal e cumprimento de pena em penitenciária estadual
			1.3.2.9 Transferência de preso de um estado da Federação para outro
	1.4 Permanência dos direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei
		1.4.1 Permanência de direitos
		1.4.2 Direitos restringidos por ato do diretor do estabelecimento penitenciário
		1.4.3 Interceptação da correspondência do preso
		1.4.4 Suspensão dos direitos políticos
		1.4.5 Local de cumprimento da pena
		1.4.6 Proibição à discriminação
	1.5 Cooperação da comunidade
2. Classificação
	2.1 A individualização da pena e a classificação do condenado
		2.1.1 Classificação segundo os antecedentes e a personalidade
		2.1.2 Atuação da Comissão Técnica de Classificação
		2.1.3 Composição da Comissão Técnica de Classificação
		2.1.4 Gráfico
	2.2 Exame criminológico
		2.2.1 Exame criminológico
			2.2.1.1 Exame criminológico e progressão de regime
			2.2.1.2 Exame criminológico e livramento condicional
	2.3 Identificação do perfil genético
		2.3.1 Hipóteses legais
		2.3.2 Constitucionalidade
	2.4 Questões
3. Assistência
	3.1 Assistência
		3.1.1 A assistência ao preso, ao internado e ao egresso
		3.1.2 Formas de assistência ao preso e ao internado
			3.1.2.1 Assistência material
			3.1.2.2 Assistência à saúde
			3.1.2.3 Assistência jurídica
			3.1.2.4 Assistência educacional
			3.1.2.5 Assistência social
			3.1.2.6 Assistência religiosa
		3.1.3 Assistência ao egresso
		3.1.4 Gráfico
	3.2 Questões
4. Trabalho
	4.1 Considerações gerais
		4.1.1 Trabalho do preso
		4.1.2 Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho
		4.1.3 Remuneração do trabalho do preso
		4.1.4 Prestação de serviços à comunidade
	4.2 Trabalho interno
		4.2.1 Abrangência e obrigatoriedade
		4.2.2 A atribuição do trabalho
		4.2.3 Jornada de trabalho do preso
		4.2.4 Gerenciamento do trabalho
		4.2.5 Produto do trabalho prisional
	4.3 Trabalho externo
		4.3.1 Abrangência
		4.3.2 Quem pode autorizar o trabalho externo
		4.3.3 Pressupostos do trabalho externo
		4.3.4 Revogação do trabalho externo
	4.4 Questões
5. Deveres, direitos e disciplina
	5.1 Deveres do condenado
		5.1.1 Obrigações legais e submissão às normas de execução da pena
		5.1.2 Deveres do condenado e o preso provisório
	5.2 Direitos do condenado
		5.2.1 Respeito à integridade física e moral
		5.2.2 Direitos do condenado
		5.2.3 Suspensão ou restrição de direitos
		5.2.4 Direitos do preso provisório e do submetido à medida de segurança
	5.3 Disciplina
		5.3.1 Disciplina
		5.3.2 Princípio da legalidade
		5.3.3 Proibição de “cela escura” e de imposição de sanções coletivas
		5.3.4 Ciência das normas disciplinares
		5.3.5 Poder disciplinar
		5.3.6 Faltas disciplinares
			5.3.6.1 Falta grave pelo condenado a pena privativa de liberdade
			5.3.6.2 Falta grave pelo condenado a pena restritiva de direitos
			5.3.6.3 Prática de fato previsto como crime doloso
		5.3.7 Regime Disciplinar Diferenciado
			5.3.7.1 Natureza e destinatários do Regime Disciplinar Diferenciado
			5.3.7.2 Características do Regime Disciplinar Diferenciado
			5.3.7.3 Competência para inclusão no RDD
			5.3.7.4 Legitimidade para postular a inclusão no RDD
			5.3.7.5 Procedimento de inclusão do preso no RDD
			5.3.7.6 Inclusão preventiva do preso no RDD
	5.4 Sanções disciplinares e recompensas
		5.4.1 Sanções disciplinares
		5.4.2 Procedimento administrativo disciplinar e aplicação das sanções
		5.4.3 Recompensas
	5.5 Questões
6. Órgãos da execução penal
	6.1 Órgãos da execução penal
		6.1.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
		6.1.2 Juízo da execução
			6.1.2.1 Juízo competente para a execução penal
			6.1.2.2 Competências do juiz da execução
				6.1.2.2.1 Aplicação da lei posterior favorável ao apenado
				6.1.2.2.2 Extinção da punibilidade
				6.1.2.2.3 Soma e unificação das penas
				6.1.2.2.4 Progressão ou regressão de regime
				6.1.2.2.5 Detração
				6.1.2.2.6 Remição
				6.1.2.2.7 Suspensão condicional da pena – sursis
				6.1.2.2.8 Livramento condicional
				6.1.2.2.9 Incidentes da execução
				6.1.2.2.10 Saídas temporárias
				6.1.2.2.11 Forma de cumprimento da pena restritiva de direitos
				6.1.2.2.12 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
				6.1.2.2.13 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
				6.1.2.2.14 Aplicação da medida de segurança
				6.1.2.2.15 Substituição da pena por medida de segurança
				6.1.2.2.16 Revogação da medida de segurança
				6.1.2.2.17 Desinternação
				6.1.2.2.18 Restabelecimento da situação anterior
				6.1.2.2.19 Cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca
				6.1.2.2.20 Remoção do condenado para presídio federal
				6.1.2.2.21 Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança
				6.1.2.2.22 Inspecionar os estabelecimentos penais
				6.1.2.2.23 Interditar estabelecimentos penais
				6.1.2.2.24 Compor o conselho da comunidade
				6.1.2.2.25 Emitir anualmente atestado de pena a cumprir
		6.1.3 Ministério Público
		6.1.4 Conselho Penitenciário
		6.1.5 Departamentos penitenciários
			6.1.5.1 Departamento Penitenciário Nacional
			6.1.5.2 Departamento Penitenciário Local
			6.1.5.3 Direção e pessoal dos estabelecimentos penais
				6.1.5.3.1 Diretor do estabelecimento penal
				6.1.5.3.2 Quadro do Pessoal Penitenciário
		6.1.6 Patronato
		6.1.7 Conselho da comunidade
		6.1.8 Defensoria Pública
	6.2 Questões
7. Estabelecimentos penais
	7.1 Estabelecimentos penais
		7.1.1 Considerações gerais sobre os estabelecimentos penais
		7.1.2 Mulheres
		7.1.3 Pessoas maiores de sessenta anos
		7.1.4 Presos definitivos e presos provisórios
		7.1.5 Preso primário e preso reincidente
		7.1.6 Preso que era funcionário da administração da justiça criminal
		7.1.7 Prisão especial
		7.1.8 Transferência de preso
		7.1.9 Trabalho dos liberados e egressos nos estabelecimentos penais
	7.2 Penitenciária
		7.2.1 Considerações gerais
		7.2.2 Penitenciária e regime disciplinar diferenciado
		7.2.3 Arquitetura da penitenciária
		7.2.4 Penitenciária feminina
		7.2.5 Penitenciária masculina
	7.3 Colônia agrícola, industrial ou similar
	7.4 Casa do albergado
	7.5 Centro de observação
	7.6 Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
	7.7 Cadeia pública
	7.8 Questões
8. Penas privativas de liberdade
	8.1 Fixação da pena privativa de liberdade – síntese do método trifásico
	8.2 Execução da pena privativa de liberdade
		8.2.1 Considerações gerais: natureza da pena e regime prisional
		8.2.2 A pena de reclusão e o regime de cumprimento
		8.2.3 A pena de detenção e o regime de cumprimento
		8.2.4 A pena de prisão simples e o regime de cumprimento
		8.2.5 Crimes hediondos, equiparados a hediondos e regime de cumprimento
		8.2.6 Execução provisória da pena privativa da liberdade
		8.2.7 Início formal da execução da pena – a guia de recolhimento
		8.2.8 O registro da guia de recolhimento e o critério de precedência das penas
		8.2.9 Doença mental superveniente
			8.2.9.1 Superveniência de doença mental durante o processo de conhecimento
			8.2.9.2 Superveniência de doença mental durante a execução da pena
		8.2.10 Libertação após cumprimento ou extinção da pena
		8.2.11 Regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade
		8.2.12 Regime fechado
		8.2.13 Regime semiaberto
		8.2.14 Regime aberto
			8.2.14.1 Considerações gerais
			8.2.14.2 Prisão domiciliar
		8.2.15 Gráfico comparativo – regimes fechado, semiaberto e aberto
		8.2.16 Condenação por mais de um crime
			8.2.16.1 Condenação por mais de um crime no mesmo processo
			8.2.16.2 Condenação por mais de um crime em processos distintos
			8.2.16.3 Superveniência de nova condenação durante a execução da pena
		8.2.17 Progressão de regime
			8.2.17.1 Sistemas
			8.2.17.2 Regras gerais da progressão de regime
			8.2.17.3 Progressão de regime e crimes hediondos ou equiparados
			8.2.17.4 Condenação por crime hediondo ou assemelhado e crime comum
			8.2.17.5 Vedação à progressão per saltum
			8.2.17.6 Progressão e crimes contra a Administração Pública
			8.2.17.7 Progressão e gravidade do crime
			8.2.17.8 Progressão e longo tempo de pena a cumprir
			8.2.17.9 Progressão e a situação do estrangeiro
			8.2.17.10 Progressão e prisão do militar
			8.2.17.11 A decisão judicial sobre o pedido de progressão
			8.2.17.12 Progressão e habeas corpus
			8.2.17.13 Progressão e revisão criminal
			8.2.17.14 Progressão e Regime Disciplinar Diferenciado
		8.2.18 Regressão de regime
			8.2.18.1 Considerações gerais
			8.2.18.2 Oitiva do condenado
			8.2.18.3. Prescrição
			8.2.18.4 Regressão cautelar ou sustação provisória de regime
			8.2.18.5 A legislação complementar e o regime aberto
		8.2.19 Autorizações de saída
			8.2.19.1 Permissões de saída
			8.2.19.2 Saídas temporárias
				8.2.19.2.1 Considerações gerais
				8.2.19.2.2 Requisitos
				8.2.19.2.3 Prazo
				8.2.19.2.4 Condições de gozo
				8.2.19.2.5 Revogação do benefício
				8.2.19.2.6 Recuperação do direito à saída temporária
				8.2.19.2.7 Gráfico comparativo
		8.2.20 Remição
			8.2.20.1 Considerações gerais
			8.2.20.2 Remição pelo trabalho
			8.2.20.3 Remição pelo estudo
				8.2.20.3.1 Proporção
				8.2.20.3.2 Natureza das atividades de estudo
				8.2.20.3.3 Beneficiários
				8.2.20.3.4 Acréscimo ao tempo remido
			8.2.20.4 Remição cumulativa
			8.2.20.5 Impossibilidade de prosseguir no trabalho ou nos estudos em razão de acidente
			8.2.20.6 Falta de atribuição do trabalho
			8.2.20.7 Perda de dias remidos
		8.2.21 Suspensão condicional da pena
			8.2.21.1 Considerações gerais
			8.2.21.2 Requisitos da suspensão condicional da pena
			8.2.21.3 Espécies de sursis
			8.2.21.4 Condições da suspensão condicional da pena
			8.2.21.5 Período de prova
			8.2.21.6 Execução da suspensão condicional da pena
			8.2.21.7 Revogação da suspensão condicional da pena
				8.2.21.7.1 Revogação obrigatória do sursis
				8.2.21.7.2 Revogação facultativa do sursis
			8.2.21.8 Prorrogação do período de prova
				8.2.21.8.1 O beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção
				8.2.21.8.2 Ocorrência de causa de revogação facultativa
			8.2.21.9 Sursis sem efeito, ou ineficaz, ou cassado
			8.2.21.10 Sursis simultâneos
			8.2.21.11 Sursis sucessivos
			8.2.21.12 Sursis e condenação por crime hediondo ou assemelhado
			8.2.21.13 Extinção da pena
			8.2.21.14 Registro
			8.2.21.15 Questões importantes em relação ao sursis
				8.2.21.15.1 Sursis e detração penal
				8.2.21.15.2 Sursis e a condição de estrangeiro em passagem pelo território nacional
				8.2.21.15.3 Sursis e indulto
				8.2.21.15.4 Sursis e suspensão dos direitos políticos
		8.2.22 Livramento condicional
			8.2.22.1 Considerações gerais
			8.2.22.2 Requisitos do livramento condicional
			8.2.22.3 Momentos de concessão e beneficiários
			8.2.22.4 Procedimento de concessão do livramento condicional
			8.2.22.5 Condições do livramento condicional
			8.2.22.6 Execução do livramento condicional
			8.2.22.7 Modificação das condições do livramento condicional
			8.2.22.8 Suspensão do livramento condicional
			8.2.22.9 Prorrogação do prazo do livramento condicional
			8.2.22.10 Revogação do livramento condicional
				8.2.22.10.1 Revogação obrigatória do livramento condicional
				8.2.22.10.2 Revogação facultativa do livramento condicional
			8.2.22.11 Extinção da pena
		8.2.23 Monitoração eletrônica
			8.2.23.1 Considerações gerais
			8.2.23.2 Revogação da monitoração eletrônica
	8.3 Questões
9. Penas restritivas de direitos
	9.1 Considerações gerais sobre as penas restritivas de direitos
		9.1.1 Considerações gerais
		9.1.2 Natureza das penas restritivas de direitos
		9.1.3 Duração das penas restritivas de direitos
		9.1.4 Condições para a substituição
		9.1.5 Momento da substituição
		9.1.6 Critérios de substituição
		9.1.7 Reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
		9.1.8 Reconversão facultativa da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
	9.2 Execução das penas restritivas de direitos
		9.2.1 Considerações gerais
		9.2.2 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
		9.2.3 Limitação de fim de semana
		9.2.4 Interdição temporária de direitos
		9.2.5 Prestação pecuniária
		9.2.6 Perda de bens e valores
	9.3 Questões
10. Penas de multa
	10.1 Considerações gerais sobre a pena de multa
		10.1.1 Definição e destinação
		10.1.2 Critério de fixação
		10.1.3 Pagamento voluntário, parcelamento e desconto na remuneração
		10.1.4 Isenção da pena de multa diante das condições econômicas do condenado
	10.2 Execução da pena de multa
		10.2.1 Execução forçada da pena de multa
		10.2.2 Cumprimento integral da pena privativa de liberdade e subsistência da pena de multa
		10.2.3 Multa de valor reduzido
		10.2.4 Correção monetária
		10.2.5 Suspensão da execução da multa
		10.2.6 Execução provisória da pena de multa
		10.2.7 Prescrição da pena de multa
	10.3 Questões
11. Medidas de segurança
	11.1 Considerações gerais sobre as medidas de segurança
		11.1.1 Definição, finalidade e natureza jurídica
		11.1.2 Pena e medida de segurança: sistema de aplicação
		11.1.3 Requisitos para imposição da medida de segurança
		11.1.4 Natureza da sentença que impõe a medida de segurança
		11.1.5 Doença mental ou perturbação da saúde mental supervenientes à execução da pena
		11.1.6 Prazo de duração da medida de segurança
		11.1.7 Espécies de medidas de segurança
		11.1.8 Medida de segurança provisória
		11.1.9 Prescrição da medida de segurança
		11.1.10 Medida de segurança e detração penal
		11.1.11 Falta de vagas para a internação
		11.1.12 Medida de segurança na Lei de Drogas
		11.1.13 Gráficos ilustrativos
	11.2 Execução da medida de segurança
		11.2.1 A guia para a execução
		11.2.2 Exame criminológico
		11.2.3 Acompanhamento do sentenciado
		11.2.4 Procedimento de verificação da cessação da periculosidade
		11.2.5 Persistência da periculosidade
		11.2.6 Cessação da periculosidade
		11.2.7 Desinternação progressiva
	11.3 Questões..
12. Incidentes da execução
	12.1 Considerações gerais sobre os incidentes da execução
	12.2 Conversões
		12.2.1 Considerações gerais
		12.2.2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
		12.2.3 Conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade
			12.2.3.1 Regras gerais da conversão
			12.2.3.2 Regras específicas da reconversão da pena de prestação de serviços à comunidade
			12.2.3.3 Regras específicas da reconversão da pena de limitação de fim de semana
			12.2.3.4 Regras específicas da reconversão da pena de interdição temporária de direitos
			12.2.3.5 Reconversão das penas de prestação pecuniária e perda de bens e valores
		12.2.4 Conversão da pena de multa
		12.2.5 Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança
		12.2.6 Conversão do tratamento ambulatorial em internação
	12.3 Excesso ou desvio da execução
	12.4 Anistia e indulto
		12.4.1 Considerações gerais sobre a anistia, graça e indulto
		12.4.2 Anistia
		12.4.3 Graça ou indulto individual
		12.4.4 Indulto coletivo
	12.5 Questões
13. Procedimento judicial
	13.1 Procedimento correspondente às situações previstas na LEP
		13.1.1 Procedimento judicial
		13.1.2 Início e desenvolvimento do procedimento judicial
		13.1.3 Agravo em execução
	13.2 Questões
14. Divulgação de fatos envolvendo o condenado, uso de algemas, o trabalho do preso condenado por crime político, separação de presos, registros criminais após o cumprimento ou extinção da pena
	14.1 Disposições finais e transitórias da Lei de Execução Penal
		14.1.1 Divulgação de fatos envolvendo o condenado
		14.1.2 Uso de algemas
		14.1.3 O trabalho do preso condenado por crime político
		14.1.4 Separação de presos
		14.1.5 Registros criminais após o cumprimento ou extinção da pena
Bibliografia
Gabaritos